norma nº 5640/2013

LEI Nº 5640, de 07 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
206.500,00 (duzentos e seis mil e quinhentos reais), o qual será destinado a
acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria de Educação e Esporte,
não previstas no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
200.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.1106 - Reequipamento da Alimentação
Escolar - Convênio nº 776688/2012
Recurso: Convênio nº 776688/2012 - MDCF
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.500,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2388 - Manutenção da Alimentação
Escolar - Convênio nº 776688/2012
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
206.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
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recursos a serem repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome através do Convênio nº 776688/2012, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), e a redução, na importância de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
6.500,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1046 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 6.500,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MIN. DES. SOCIAL E COMBATE A
FOME.................R$ 200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
206.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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