norma nº 5639/2013

LEI Nº 5639, de 07 de Março de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04
DE OUTUBRO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluÃda nova fonte de recurso e seu respectivo valor no
programa e ação a seguir listado, que integra o Anexo de Metas Prioritárias,
da Lei Municipal nº 5.563, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercÃcio de 2013 e dá outras
providências:
Programa 01 - Qualidade Integral da Educação
Ação 33. Merenda Escolar
Recurso: MDCF
Valor previsto R$ 200.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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