norma nº 5637/2013

LEI Nº 5637, de 07 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
128.132,48 (cento e vinte e oito mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e oito
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não previstas no
Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.1105 - Reequipamento do Núcleo de
Justiça Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ nº 55/2010 - PRONASCI
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 19.732,48
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
68.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2387 - Manutenção do Núcleo de
Justiça Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ nº 55/2010 - PRONASCI
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TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
128.132,48
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012,
no valor total R$ 128.132,48 (cento e vinte e oito mil, cento e trinta e dois reais
e quarenta e oito centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1185 - CONVÊNIO MJ nº 55/2010 - PRONASCI.............................R$
128.132,48
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
128.132,48
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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