norma nº 486/1964

LEI Nº 486, DE 26.05.1964.
ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES, AS INDÚSTRIAS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, as Indústrias que se
instalarem neste Município, e que preencham as seguintes condições:
a) As que tiverem faturamento mensal, não inferior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de
cruzeiros).
b) As que tiverem capital superior a Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros)
c) As que tiverem mais de 100 empregados.
Art. 2º - As indústrias mencionadas no inciso da letra "a", ficam isentas pelo período de 5
(cinco) anos.
Art. 3º - As indústrias mencionadas no inciso da letra "b", ficam isentas pelo período de 10
(dez) anos.
Art. 4º - As indústrias mencionadas no inciso da letra "c", ficam isentas pelo período de 20
(vinte) anos.
Parágrafo Único - As indústrias que preencherem os requisitos mencionados na referida lei,
terão seus benefícios de isenção a partir da data do início de suas atividades, ou sejam de
sua manufaturacão.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data da promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 26 de maio de 1964.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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