norma nº 5632/2013

LEI Nº 5632, de 20 de Fevereiro de 2013.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cria na estrutura administrativa do Poder Executivo, 15 (quinze)
cargos de Agente de combate a Dengue, que passa a integrar o quadro geral
dos funcionários públicos Municipais, de acordo com o estabelecido na tabela
do artigo 2º da Lei 4.994 de 16 de novembro de 2009.
Art. 2º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo
de 3(três) meses, contados da data da admissão, renovável por igual
perÃodo, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários
em quantidade, função, vencimento mensal, padrão, carga horária,
escolaridade e atribuições descritas abaixo:
______________________________________________
| CARGO |QUANTIDADE| CARGA |PADRÃO|VENCIMENTO|
| | |HORÃRIA| | |
|=========|==========|=======|======|==========|
|AGENTE DE| 30| 40h| 01| R$ 676,00|
|COMBATE A| | | | |
| DENGUE | | | | |
|_________|__________|_______|______|__________|
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Atribuições: ExercÃcio de atividades de vigilância, prevenção e controle
de doenças endêmicas e infectocontagiosas em promoção da saúde,
mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, abrangendo
atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do MunicÃpio.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 2º serão de natureza
administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado,
adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina
proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
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III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 5º O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a tÃtulo precário, ou em
substituição, para o exercÃcio de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei
Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo
administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada
com a antecedência mÃnima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no
pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração correspondente
ao prazo respectivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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