| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5630 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5630, de 20 de Fevereiro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 261,73 (duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 261,73 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2056 - Manutenção das Unidades Escolares Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 261,73 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........................R$ 261,73 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5630/2013 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2056 - Manutenção das Unidades Escolares Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................................R$ 261,73 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5630/2013