| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5628 / 2013 |
| Date | 2013-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 3616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 5628, de 20 de Fevereiro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica......................R$ 40.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2271 - Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário - SMASPT Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.07 - GUARDA MUNICIPAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica......................R$ 40.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2289 - Central de Alarmes - Monitoramento (Despesas Correntes) Recurso: 0001 - LIVRE 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5628/2013 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5628/2013