norma nº 5627/2013

LEI Nº 5627, de 20 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
500.041,00 (quinhentos mil, e quarenta e um reais), o qual será destinado a
consignar recursos não previstos no Orçamento inicial de 2013 da Secretaria
Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito, para a execução
das ações previstas no Convênio SENASP nº 777418/2012, relativas Ã
expansão do Sistema de Videomonitoramento da Sala Integrada de
Operações do GGIM de Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 405.141,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.1031 - Convênio SENASP/MJ
777418/2012
Recurso: 1209 - CONVÊNIO SENASP/MJ 777418/2012
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÃdica......................R$ 84.899,18
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2262 - Convênio SENASP/MJ
777418/2012
Recurso: 1209 - CONVÊNIO SENASP/MJ 777418/2012
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14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÃdica......................R$ 10.000,82
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2262 - Convênio SENASP/MJ
777418/2012
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 500.041,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Justiça, através do Convênio
SENASP/MJ nº 777418/2012, no valor de R$ 490.040,18 (quatrocentos e
noventa mil, quarenta reais e dezoito centavos) e a redução, na importância
de R$ 10.000,82 (dez mil reais e oitenta e dois centavos) do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,82
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.1145 - Central de Alarmes -
Monitoramento (Despesas de Capital)
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
10.000,82
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA................................................R$ 490.040,18
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 500.041,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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