norma nº 5626/2013

LEI Nº 5626, de 20 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
510.859,00 (quinhentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais), o qual
será destinado a consignar recursos não previstos no Orçamento inicial de
2013 da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito,
para a execução das ações previstas no Convênio SENASP/MJ nº
773383/2012, relativas à aquisição de equipamentos (veÃculos) e
divulgação de ações, visando a melhoria do atendimento prestado Ã
população na prevenção da violência e criminalidade na cidade de
Esteio/RS instituindo o GGI-O (Gabinete de Gestão Integrada Operacional), no
âmbito do Programa de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 473.103,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.1030 - Convênio SENASP/MJ
773383/2012
Recurso: 1208 - CONVÊNIO SENASP/MJ 773383/2012
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÃdica......................R$ 27.538,82
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2257 - Convênio SENASP/MJ
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773383/2012
Recurso: 1208 - CONVÊNIO SENASP/MJ 773383/2012
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÃdica......................R$ 10.217,18
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2257 - Convênio SENASP/MJ
773383/2012
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 510.859,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Justiça, através do Convênio
SENASP/MJ nº 773383/2012, no valor de R$ 500.641,82 (quinhentos mil,
seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) e a redução, na
importância de R$ 10.217,18 (dez mil, duzentos e dezessete reais e dezoito
centavos) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.217,18
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.1145 - Central de Alarmes -
Monitoramento (Despesas de Capital)
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
10.217,18
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA................................................R$ 500.641,82
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 510.859,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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