| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5625 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5625, de 07 de Fevereiro de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 184.759,01 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e um centavo), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 184.759,01 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1024 - Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS Cruzeiro Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$ 184.759,01 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012, no valor total R$ 184.759,01 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e um centavo), relativamente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS...............................................R$ 184.759,01 TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$ 184.759,01 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5625/2013 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Fevereiro de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5625/2013