| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1964 |
| Date | 1964-06-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 422/63. |
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LEI Nº 487, DE 22.06.1964. (Revogada pela Lei nº 500/1964) ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 422/63. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal do Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte, LEI: Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 422/63, passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - As taxas adicionais em vigor, do elenco tributário do Município, incidirão sobre o imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter Vivos"." Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 22 de Junho de 1964. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br