norma nº 5622/2013

LEI Nº 5622, de 04 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercÃcio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
144.705,91 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e noventa e
um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias
na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial de
2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
126.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2005 - PolÃtica de Enfrentamento aos
Desastres Ambientais
Recurso: 4040 - Verão Gaúcho/Ações da Vigilância - Dengue
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 18.705,91
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2005 - PolÃtica de Enfrentamento aos
Desastres Ambientais
Recurso: 4040 - Verão Gaúcho/Ações da Vigilância - Dengue
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
144.705,91
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5622/2013
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012,
no valor total R$ 144.705,91 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinco
reais e noventa e um centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4040 - Verão Gaúcho/Ações da Vigilância Sanitária -
Dengue...........R$ 144.705,91
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
144.705,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercÃcio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5622/2013