norma nº 5621/2013

LEI Nº 5621, de 04 de Fevereiro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04
DE OUTUBRO DE 2012.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercÃcio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluÃda a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.563, de 04 de
outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercÃcio de 2013 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 74. Financiamento de ações da Vigilância da Dengue no perÃodo do
verão 2012/2013
Recurso: SES
Valor previsto R$ 144.705,91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercÃcio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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