| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5598 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5598, de 13 de Dezembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Planejamento e Gestão, não prevista no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 3.700,00 Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.2380 - Mobilização Social - Praça do PEC Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$ 3.700,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica............R$ 3.700,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5598/2012 Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1055 - Mobilização Social - Praça do PEC Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 3.700,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5598/2012