norma nº 5597/2012

LEI Nº 5597, de 13 de Dezembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
4.865,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito, não
previstas no Orçamento inicial de 2012, com vistas à devolução de recursos
referente ao Convênio nº 138/2008 - Ministério da Justiça - PRONASCI.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$
103,40
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2378 - Restituição de Rec. Convênio
nº 138/2008 - MJ - PRONASCI
Recurso: 1113 - PRONASCI
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$
4.762,50
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2378 - Restituição de Rec. Convênio
nº 138/2008 - MJ - PRONASCI
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
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ARTIGO..............................R$ 4.865,90
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2011,
no valor total R$ 103,40 (cento e três reais e quarenta centavos), relativamente
ao Recurso Vinculado nº 1113 - PRONASCI, e a redução, na importância de
R$ 4.762,50 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
4.762,50
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 4.762,50
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.............................R$ 103,40
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.....................................R$
4.865,90
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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