| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5595 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5595, de 06 de Dezembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica........R$ 130.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica - Implantar e Ampliar ESF/PACS Recurso: 4510 - PAB-Fixo TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 130.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 130.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1063 - Ampliação e Melhoria da Atenção Básica - UBS Tamandaré Recurso: 4510 - PAB-Fixo 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5595/2012 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Dezembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5595/2012