| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5590 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5590, de 28 de Novembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Ações de Segurança Pública e Trânsito, não previstas no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.07 - GUARDA MUNICIPAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica......................R$ 49.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2376 - Formação Regional da Guarda Municipal - Projeto Pedagógico Recurso: 1182 - Convênio SENASP/MJ nº 134/2009 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.07 - GUARDA MUNICIPAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.......................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2376 - Formação Regional da Guarda Municipal - Projeto Pedagógico Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................................R$ 50.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5590/2012 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2011, no valor total R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) referente ao Recurso 1182 (Convênio SENASP/MJ nº 134/2009), e a redução, na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMASPT 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.......................R$ 1.000,00 Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2271 - Manutenção e Gestão do Gabinete do Secretário - SMASPT Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................................R$ 49.000,00 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$ 1.000,00 TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.................................................R$ 50.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Novembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5590/2012