norma nº 5584/2012

LEI Nº 5584, de 20 de Novembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
109.350,00 (cento e nove mil, trezentos e cinquenta reais), o qual será
destinado a acrescentar dotação de despesa na Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos, não prevista no Orçamento inicial de
2012, com vistas à devolução de recursos referente ao Contrato de Repasse
nº 0213647-03/2006/MI/CAIXA.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÃGUA E ESGOTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...........................R$
109.350,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.15.0016.1106 - Restituição CR nº 0213647-
03/2006/MI
Recurso: 1032 - SEDEC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................R$ 109.350,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2011,
no valor total R$ 103.121,82 (cento e três mil, cento e vinte um reais e oitenta
e dois centavos), e o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercÃcio, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 6.228,18 (seis mil, duzentos e vinte e oito reais e
dezoito centavos), relativamente ao recurso vinculado 1032 (SEDEC).
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
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103.121,82
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.........................R$ 6.228,18
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
109.350,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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