norma nº 5583/2012

LEI Nº 5583, de 20 de Novembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 46.986,17 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e dezessete
centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
46.986,17
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2228 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - Serv. Méd. Odont. ESF
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÃSICA
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
46.986,17
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercÃcio, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 26.957,72 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e
setenta e dois centavos), relativamente ao recurso vinculado 4011 (Incentivo
Atenção Básica) e a redução na importância de R$ 20.028,45 (vinte mil,
vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra￾1/2
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Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$
13.958,19
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.272.0006.2115 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÃSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$
6.070,26
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção
Básica em Saúde
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÃSICA
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 20.028,45
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO........................R$ 26.957,72
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS.................................................R$ 46.986,17
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Novembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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