| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5580 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5580, de 08 de Novembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos não previstas no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS 05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 107.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico Recurso: 1058 - CIDE TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................................R$ 107.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS 05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.....................R$ 107.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5580/2012 Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0015.2048 - Mutirão Cidade Viva Recurso: 1058 - CIDE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 107.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Novembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5580/2012