| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5578, de 08 de Novembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.....................R$ 180.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2173 - Manutenção do FUNDEMA Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$ 180.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................................R$ 180.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 - Reequipamento - FUNDEMA Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 180.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5578/2012 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Novembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5578/2012