| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2012 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | "AUTORIZA A INCLUSÃO DO EXAME DE PATOLOGIA CLÍNICA QUE MENCIONA, NA TABELA MUNICIPAL DA SAÚDE, ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.893/2009". |
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LEI Nº 5574, de 1º de Novembro de 2012. "AUTORIZA A INCLUSÃO DO EXAME DE PATOLOGIA CLÃNICA QUE MENCIONA, NA TABELA MUNICIPAL DA SAÚDE, ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.893/2009". GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Exame de Patologia ClÃnica - Coleta de material para exame, passa a fazer parte da Tabela Municipal de Serviços na Ãrea da Saúde, constante Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009, conforme descrição: "EXAMES DE PATOLOGIA CLÃNICA _______________________________________________ |Código| Procedimento | Valor | |======|================================|=======| | |Coleta de material para exame |R$ 2,00| |______|________________________________|_______|" Art. 2º Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 01 de Novembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5574/2012