norma nº 5573/2012

LEI Nº 5573, de 31 de Outubro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 208.119,48 (duzentos e oito mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
50.119,48
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
151.500,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.1160 - Reequipamento e Remodelação
- FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, ArtÃsticas,
CientÃficas, Desp. e Outras....................................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.........................R$
500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção......................R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica............R$
1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
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1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.2295 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................R$
208.119,48
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2011, no valor total R$ 208.119,48 (duzentos e oito mil, cento e
dezenove reais e quarenta e oito centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1005 - FUMREBOM......................................................R$ 208.119,48
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
208.119,48
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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