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norma nº 5570/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5570 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5570, de 18 de Outubro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), o qual servirá de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.13 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 AuxÃlio-Alimentação...................................R$
294.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.13.04.331.0030.2035 - Cestas Básicas dos Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
294.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
03.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÃVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.21.00.00.00.00 Juros sobre a DÃvida por Contrato......................R$
30.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.04.28.843.0029.0001 - Encargos da DÃvida Interna
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMDES
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5570/2012
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria.................................R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.04.122.0036.2126 - Implantação do Serviço de
Proteção ao Consumidor - PROCON
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.22.661.0019.2180 - Estudos para Implantação do
Distrito Industrial de Esteio
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMDES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.01.23.691.0019.2353 - Manutenção do Escritório do
Pequeno Empreendedor
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
06.02 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
22.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.02.23.691.0019.2195 - Qualificação Profissional -
AGEMPE
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5570/2012
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.2188 - Programa de Habitação de
Interesse Social
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
99.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.03.16.451.0017.2283 - Projeto de Regularização
Fundiária
Recurso: 0001 - LIVRE
07 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
07.05 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 07.05.16.244.0017.2332 - Programa de Assistência Ã
Moradia Econômica - PAME
Recurso: 0001 - LIVRE
08 - CONSULTORIA JURÃDICA
08.02 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
8.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.02.02.244.0012.2314 - Apoio JurÃdico ao Cidadão
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
11.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.2343 - Gestão Urbana e Financiamento
da Cidade
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5570/2012
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
33.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.2392 - Gestão Urbana e Financiamento
da Cidade - Plano Diretor
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica............R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.128.0026.2350 - Modernização Administrativa -
Recursos Humanos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 294.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5570/2012

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