norma nº 5568/2012

LEI Nº 5568, de 18 de Outubro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06
DE OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica incluÃda a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de
outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercÃcio de 2012 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 73. ESF Diversos - Incentivo e Investimentos
Recurso: FES
Valor previsto................................................................R$ 60.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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