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norma nº 5567/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5567 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5567, de 18 de Outubro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 508.752,00 (quinhentos e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais), o
qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 25.752,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2086 - Alimentação Escolar
Recurso: 1043 - PNAC
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 32.160,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2086 - Alimentação Escolar
Recurso: 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 12.840,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2086 - Alimentação Escolar
Recurso: 1124 - PNAE - EJA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
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04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 52.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2056 - Manutenção das Unidades
Escolares
Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇAO
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
350.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2080 - Despesas com Pessoal e Encargos
- FUNDEB
Recurso: 0031 - FUNDEB
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
36.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083 - Manutenção e Gestão do
Gabinete do Secretário
Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
508.752,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercÃcio, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$ 508.752,00 (quinhentos e oito mil, setecentos e cinquenta e dois
reais), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 0031 - FUNDEB........................................................R$ 350.000,00
Recurso 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO...............................................R$ 88.000,00
Recurso 1043 - PNAC...........................................................R$ 25.752,00
Recurso 1123 - PNAEP - PRÈ-ESCOLAR............................................R$ 32.160,00
Recurso 1124 - PNAE - EJA.....................................................R$ 12.840,00
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$
508.752,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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