| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5566, de 18 de Outubro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas de despesa na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, não previstas no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à s seguintes classificações orçamentárias e respectivos programas: 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.000,00 4.4.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica............R$ 8.000,00 Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1055 - Mobilização Social - Praça do PEC Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$ 14.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$ 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5566/2012 14.000,00 Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1055 - Mobilização Social - Praça do PEC Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 14.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Outubro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5566/2012