norma nº 5562/2012

LEI Nº 5562, de 27 de Setembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
35.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 - Reequipamento - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
35.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 23.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2171 - Plantio e Embelezamento da
Cidade - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
1.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção......................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2173 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2174 - Fóruns e Conferências
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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