| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5561 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5561, de 27 de Setembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.03 - INCLUSÃO SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.400,00 Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2078 - Manutenção das Unidades Escolares Recurso: 1199 - PAR - Proinfância TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$ 8.400,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.03 - INCLUSÃO SOCIAL 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 8.400,00 Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1039 - Reequipamento das Unidades 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5561/2012 Escolares Recurso: 1199 - PAR - PRÓ-INFÂNCIA TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 8.400,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5561/2012