norma nº 5560/2012

LEI Nº 5560, de 27 de Setembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 470.982,07 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e
sete centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário
e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
470.982,07
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 - Reequipamento - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
470.982,07
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente
exercÃcio nas rubricas de receitas de Recursos Livres, nos termos do § 3º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 470.982,07 (quatrocentos
e setenta mil, novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos).
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$
470.982,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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