norma nº 5555/2012

LEI Nº 5555, de 27 de Setembro de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
41.502,60 (quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e sessenta centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de
Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
34.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2264 - Despesas com Pessoal - PEAFS
Recurso: 2000 - PEAFS Educação Infantil - Creches
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 7.502,60
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.272.0001.2092 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 2000 - PEAFS Educação Infantil - Creches
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
41.502,60
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
recurso repassado pelo Ministério da Educação, conforme Resolução nº 29 de 27
de julho de 2012, no valor de R$ 41.502,60 (quarenta e um mil, quinhentos e
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dois reais e sessenta centavos):
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 41.502,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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