| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5554, de 27 de Setembro de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação....................................R$ 83.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2082 - Benefícios aos Servidores Recurso: 0020 - MDE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 83.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 83.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.04.12.367.0001.2057 - Convênio - APAE Recurso: 0020 - MDE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 83.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5554/2012 Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Setembro de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5554/2012