norma nº 5545/2012

LEI Nº 5545 de 27 de Julho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
102.261,18 (cento e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e dezoito
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas de despesa na
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, não previstas no Orçamento inicial
de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
101.238,57
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1039 - Reequipamento das Unidades
Escolares
Recurso: 1199 - PAR - PRÓ-INFÂNCIA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.022,61
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1039 - Reequipamento das Unidades
Escolares
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
102.261,18
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5545/2012
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério da Educação, conforme Convênio nº
701275/2011 no valor de R$ 101.238,57 (cento e um mil, duzentos e trinta e
oito reais e cinquenta e sete centavos), e a redução, no montante de R$
1.022,61 (um mil e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
1.022,61
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.2077 - Manutenção do Centro de
Educação, Cultura e Inclusão - CECI
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO..................................R$
101.238,57
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 1.022,61
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
102.261,18
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5545/2012