norma nº 5540/2012

LEI Nº 5540 de 05 de Julho de 2012.
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, BEM
COMO O DERRADEIRO FIRMAMENTO DE
TERMOS DE CONVÊNIOS, COM O CONSEQÜENTE
REPASSE DE VALORES EM PROL DAS ENTIDADES QUE
MENCIONA, VISANDO AUXILIAR EM CUSTOS ESSENCIAIS,
NO PERÍODO CORRESPONDENTE À PRIMEIRA SEMANA
DO MÊS DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Esporte,
não prevista no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
30.750,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2088 - Convênios - FUNDEB
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 30.750,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
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04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
...........................................................................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2087 - Manutenção da Alimentação
Escolar
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
6.750,00
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2100 - Manutenção e Gestão da Diretoria
de Esportes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
30.750,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a firmar Termos de
Convênios, com as entidades Escola de Educação Infantil Criança Esperança;
Escola Comunitária de Educação Infantil Sestilia Anna Toniollo e Instituição
Educacional e Beneficente Assembléia de Deus - IEBAD, na primeira semana do
mês de julho do corrente ano, no montante total equivalente a R$ 30.750,00
(trinta mil, setecentos e cinquenta reais), subdivididos da forma definida no
parágrafo único infra.
§ 1º - o Montante de R$ 17.712,00 serão repassados em favor da Instituição
Educacional e Beneficente Assembléia de Deus - IEBAD, que utilizará o correlato
valor à aquisição de um hidrante para compor seu sistema de anti-incêndio,
conforme apontamento procedido por parte do Corpo de Bombeiros de Esteio;
R$ 6.838,80 (seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) em prol da Escola de
educação Infantil Criança Esperança, possibilitando assim, o pagamento da
primeira parcela do 13º salário de seus servidores, bem como de taxas
bancárias, FGTS, materiais pedagógicos e de limpeza; e por fim R$ 6.199,20
(seis mil, cento e noventa e nove reais com vinte centavos) destinados à Escola
Comunitária de Educação Infantil Sestilia Anna Toniollo, que utilizará o
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correspondente valor à instalação de um novo poste de energia elétrica dentro
das normas e reformas solicitadas pela vigilância sanitária municipal.
Art. 5º As Entidades Conveniadas deverão prestar contas dos recursos
recebidos nos termos que restarem expressos nos correlatos instrumentos
jurídicos que restarem firmados (convênios), com observância ao disposto no
Decreto Municipal nº 4.457/2011, que dispõe acerca da normatização do
processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas no que
tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes dos conveniamentos supra encontrarão
amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2012, junto
rubrica mencionada no artigo 2º da presente norma cogente, pertencente à
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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