norma nº 5535/2012

LEI Nº 5535 de 05 de Julho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), o qual será destinado a
acrescentar rubricas de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................................R$
4.284,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2115 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 19.516,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em
Saúde
Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 23.800,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
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recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº
1.654 de 19 de junho de 2011, no valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e
oitocentos reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE.............................................R$ 23.800,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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