norma nº 5534/2012

LEI Nº 5534 de 05 de Julho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
23.000,00 (vinte e três mil), o qual será destinado a acrescentar nova dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento
inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
23.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2261 - Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e Qualidade da Atenção Básica
Recurso: 4521 - PMAQ-Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 23.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº
1.654 de 19 de junho de 2011, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE.............................................R$ 23.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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