norma nº 5533/2012

LEI Nº 5533 de 05 de Julho de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de
outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 71. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica
Recurso: FNS
Valor previsto.............................................................................R$ 46.800,00
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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