norma nº 5532/2012

LEI Nº 5532 de 05 de Julho de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal
nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município
de Esteio para o período de 2010 a 2013:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 71. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica
Recurso: FNS
Valor previsto.......................................................R$ 93.600,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Julho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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