| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5527 de 28 de Junho de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 873,98 (oitocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito, não prevista no Orçamento inicial de 2012. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 14.03 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA - FUNSEG 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........................R$ 873,98 Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0010.2049 - Programa Redução da Violência (Mulheres, Crianças e Jovens) Recurso: 1027 - FUNSEG TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 873,98 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no valor total de R$ 873,98 (oitocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado: Recurso 1027 - FUNSEG.........................................................................R$ 873,98 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................................R$ 873,98 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5527/2012 Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Junho de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5527/2012