norma nº 5517/2012

LEI Nº 5517 de 11 de Junho de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
99.625,61 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e um
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 94.625,61
Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0020.2299 - Elaboração de Projetos - Abrigos
Terminais (Desp. Correntes)
Recurso: 1066 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0020.2301 - Educação para o Trânsito (Desp.
Correntes)
Recurso: 1066 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
99.625,61
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 99.625,61 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e
sessenta e um centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
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Recurso 1066 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE.......................R$ 99.625,61
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
99.625,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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