| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5516 de 23 de Maio de 2012. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação...................................R$ 390.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde Recurso: 0040 - ASPS TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$ 390.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 390.000,00 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2228 - Manutenção dos Contratos de Gestão - Serv. Méd. Odont. ESF Recurso: 0040 - ASPS TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 390.000,00 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5516/2012 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Maio de 2012. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5516/2012