norma nº 5514/2012

LEI Nº 5514 de 23 de Maio de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
141.490,96 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e noventa
e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito, não previstas no
Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
68.400,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
73.090,96
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2260 - Manutenção do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 1185 - Convênio MJ nº 55/2010 - PRONASCI
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
141.490,96
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor de R$ 141.490,96 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa
reais e noventa e seis centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
1185 - Convênio MJ nº 55/2010 - PRONASCI.....................................R$
141.490,96
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
141.490,96
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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