norma nº 5510/2012

LEI Nº 5510 de 16 de Maio de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04 - CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.04.08.244.0009.1126 - Reequipamento e Remodelação do
Conselho Tutelar
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
25.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0044.1150 - Reequipamento da Câmara de
Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 25.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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