norma nº 5506/2012

LEI Nº 5506 de 07 de Maio de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de
outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2012 e dá outras providências:
Programa 14 - Cidade do Futuro
Ação 17. Execução do Programa Praça dos Esportes e da Cultura (PEC)
Recurso: MINISTÉRIO DA CULTURA
Valor previsto...........................................................................R$ 1.989.93,34
Ação 18. Elaboração de projeto do reservatório de amortecimento de cheias;
Microdrenagem; Canalização de córregos; Desassoreamento de rios e canais;
Construção de diques e/ou muros de proteção; Continuação da renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC 1
Recurso: MINISTÉRIO DAS CIDADES
Valor previsto............................................................................R$ 949.700,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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