norma nº 5505/2012

LEI Nº 5505 de 07 de Maio de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal
nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município
de Esteio para o período de 2010 a 2013:
Programa 14 - Cidade do Futuro
Ação 17. Execução do Programa Praça dos Esportes e da Cultura (PEC)
Recurso: MINISTÉRIO DA CULTURA
Valor previsto..........................................................................R$ 1.989.938,34
Ação 18. Elaboração de projeto do reservatório de amortecimento de cheias;
Microdrenagem; Canalização de córregos; Desassoreamento de rios e canais;
Construção de diques e/ou muros de proteção; Continuação da renaturalização
do Arroio Sapucaia - PAC 1
Recurso: MINISTÉRIO DAS CIDADES
Valor previsto............................................................................R$ 949.700,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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