norma nº 5502/2012

LEI Nº 5502 de 07 de Maio de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.989.938,34 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e
oito reais e trinta e quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos
não previstos no Orçamento inicial de 2012 da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, para execução das ações previstas no Termo de
Compromisso nº 0363500-16/2011/Ministério da Cultura/Caixa relativo à
transferência de recursos financeiros da União para a execução da PEC, no
Município de Esteio, no âmbito do Programa Praça dos Esportes e da Cultura.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 21.950,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1055 - Mobilização Social - Praça do PEC
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................................R$
1.654.795,54
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1056 - Construção da Praça do PEC
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 313.192,80
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.813.0014.1061 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para a Praça do PEC
Recurso: 1198 - Praça do PEC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 1.989.938,34
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
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recursos a serem repassados pelo Ministério da Cultura, através do Termo de
Compromisso nº 0363500-16/2011/Ministério da Cultura/Caixa:
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA
.......................................R$ 1.989.938,34
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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