norma nº 5501/2012

LEI Nº 5501 de 07 de Maio de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
949.700,00 (novecentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), o qual será
destinado a consignar recursos não previstos no Orçamento inicial de 2012 da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para a execução das ações
previstas no Termo de Compromisso nº 0351258-29/2011/Ministério das
Cidades/Caixa, relativas à execução de Elaboração de projeto do reservatório de
amortecimento de cheias; Microdrenagem; Canalização de córregos;
Desassoreamento de rios e canais; Construção de diques e/ou muros de
proteção; Continuação da renaturalização do Arroio Sapucaia - PAC 1, no
Município de Esteio, no âmbito do Programa Apoio à Elaboração de Projetos de
Engenharia, Ação Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
09.01 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMPG
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
949.700,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.17.512.0014.1054 - Elaboração de Projetos de
Saneamento - TC nº 0351258-29/2011/MC/CEF
Recurso: 1197 - Elaboração de Projetos de Saneamento (PAC 1)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 949.700,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através do Termo de
Compromisso nº 0351258-29/2011/Ministério das Cidades/Caixa.
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TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS
CIDADES.........................................R$ 949.700,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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