norma nº 5500/2012

LEI Nº 5500 de 07 de Maio de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
51.750,00 (cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Cidadania e
Assistência Social, não prevista no Orçamento inicial de 2012.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 6.750,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2254 - Prevenção à Violência contra
Mulheres e Meninas
Recurso: 0001 - Livre
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 45.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2254 - Prevenção à Violência contra
Mulheres e Meninas
Recurso: 1195 - Prevenção à Violência contra as Mulheres e Meninas
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO............................................R$ 51.750,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
relativo ao Programa de Apoio às Iniciativas de Prevenção à Violência contra as
Mulheres e Meninas, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e a
redução, na importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais),
do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
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11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 6.750,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.04.122.0009.2220 - Manutenção do Gabinete do
Secretário
Recurso: 0001 - Livre
TOTAL A SER REPASSADO PELO GOV. DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.............................R$ 45.000,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
6.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO.................................................R$ 51.750,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Maio de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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