norma nº 5498/2012

LEI Nº 5498 de 26 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
651.600,00 (seiscentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), o qual servirá
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 39.600,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2311 - Manutenção e Gestão da
Consultoria Jurídica
Recurso: 0001 - LIVRE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$
212.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.271.0006.2114 - INSS - Servidores
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5498/2012
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
651.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais................................................R$
39.600,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.0062.0032.2312 - Cumprimento das Sentenças e
Acordos Judiciais
Recurso: 0001 - LIVRE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...............................................R$
212.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.272.0006.2115 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2228 - Manutenção dos Contratos de
Gestão - Serv. Méd. Odont. ESF
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
651.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5498/2012
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5498/2012