norma nº 5489/2012

LEI Nº 5489 de 18 de Abril de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
869.530,80 (oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e oitenta
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente...................................R$ 3.435,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.1120 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
5.466,40
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$
31.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 188.515,13
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
1/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.....................................R$ 984,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.1117 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
4.458,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 193.032,24
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2229 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
26.924,66
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$
10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção..................................R$ 40.000,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria.............................................R$
10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2327 - Programa de Atenção Integral à
Família - PAIF/PBF
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
10.000,00
2/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita......................................R$ 419,43
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.........................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 7.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2397 - Programa de Atenção Esp.
Familias/Indivíduos-PAEFI/PFMC II
Recurso: 1180 - PFMC II - PAEFI
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção.....................................R$ 788,56
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.........................R$ 2.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 8.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2317 - Medidas Sócio-Educativas -
PSE/PFMC III
Recurso: 1181 - PFMC III - MSE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
14.785,51
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Cult., Artist., Cient., Desp. e
Outras....................R$ 1.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita....................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.........................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 5.000,00
3/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2318 - Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI/PVMC
Recurso: 1149 - PETI - PVMC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
8.696,47
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2243 - Abrigagem - PAC
Recurso: 1143 - PAC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
40.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1156 - Programa Bolsa Família - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.......................R$ 14.058,32
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2328 - Programa Bolsa Família - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2328 - Programa Bolsa Família - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
4/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
50.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 42.967,08
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.1017 - Atendimento à Criança/Adolescente
em Situação de Risco
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
869.530,80
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, no
valor total R$ 869.530,80 (oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta
reais e oitenta centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1010 - FMAS........................................................................R$ 92.967,08
Recurso 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À
FAMILIA..............................R$ 136.924,66
Recurso 1126 - PRONASCI - PROTEJO.........................................................R$
228.916,53
Recurso 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ.................................................R$
198.474,24
Recurso 1143 - PAC..........................................................................R$ 8.696,47
Recurso 1149 - PETI - PVMC.................................................................R$
35.785,51
Recurso 1155 - IGD - PBF..................................................................R$
114.058,32
Recurso 1180 - PFMC II - PAEFI.............................................................R$
27.419,43
Recurso 1181 - PFMC III - MSE..............................................................R$
26.288,56
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 869.530,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
5/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
6/6
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5489/2012